1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. DOS PARTICIPANTES

1.1.1. A presente ação promocional na modalidade “Compre e Ganhe” tem por objetivo alcançar todo e qualquer consumidor pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha as condições estabelecidas neste Regulamento. Esta ação é por prazo determinado e será aplicada no Estado de São Paulo para as lojas físicas e online, e para todo o território nacional exclusivamente para as lojas online.

1.1.2. A participação nesta ação promocional é voluntária e de livre acesso a todas as pessoas físicas que preencham os requisitos prévios para a aquisição dos produtos na forma deste Regulamento e estarão limitadas a um único CPF inscrito por operação.

1.1.3. Ao participar desta ação promocional, o Participante estará, automaticamente, concordando com todos os dispositivos e regras deste Regulamento.


1.2. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA

1.2.1. Ação promocional terá sua validade no período compreendido entre o dia 01/03/2024 até 31/03/2024, ou enquanto durar o estoque do item promocional nas lojas físicas participantes e loja online.

1.2.2. A presente ação promocional poderá ser encerrada a qualquer momento, durante o período de vigência, caso o estoque do item promocional seja integralmente distribuído aos consumidores interessados.

1.2.3. Esta ação promocional também poderá ser encerrada ou interrompida, a critério exclusivo da Maxior, em caso de suspeita de tentativas de fraudes ou do uso de documentos falsos, dentre outras ações praticadas com o intuito de burlar as condições estabelecidas neste Regulamento e que possam prejudicar os objetivos almejados e a participação idônea de outros consumidores.

1.2.4. Caso ocorram quaisquer das hipóteses previstas nos itens 1.2.2 e 1.2.3 deste Regulamento, tal fato será comunicado nas lojas físicas Maxior, na loja online, e por meio de outros canais de comunicação da marca.

a) MAXIOR CENTER NORTE | ROCK NORTH CENTER COMERCIO DE PRESENTES LTDA – EPP
CNPJ 19.416.317/0001-31
Travessa Casalbuono, 120, Loja 125, Vila Guilherme, São Paulo, SP, CEP: 02089-900

b) MAXIOR IBIRAPUERA| IBIRAPUERA ROCK ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
CNPJ 21.154.447/0001-95
Av. Ibirapuera, 3103 – Loja 86 – Piso Moema – Indianópolis,São Paulo, SP, CEP: 04029-902

c) MAXIOR SÃO CAETANO | MAXIG ARTIGOS PARA PRESENTES FINOS LTDA
CNPJ 18.837.055/0003-88
Alameda Terracota, 545, lojas 2070/2071 – CERÂMICA, São Caetano do Sul, SP, CEP: 09531-190

d) MAXIOR VILLALOBOS | VILLAMAXI ARTIGOS PARA PRESENTES FINOS EIRELI EPP
CNPJ 23.185.258/0001-05
Av. das Nações Unidas 4777 lote A - loja SVL 149/150 - Piso 1- Bairro: Jardins Universidade Pinheiros - CEP 054 77 000

e) MAXIOR ELDORADO | ORANGE ROCK ARTIGOS PARA PRESENTES – EIRELI
CNPJ: 18.837.055/0001-16
Av. Rebouças, 3970 - NEXO LUC 380, PISO 2 – Pinheiros, São Paulo, SP, CEP: 05402-918

f) Loja online: www.maxior.com.br

g) Redes Sociais: Instagram (@maxiorjoias) e Facebook (maxiorjoias).

1.2.5. Ultrapassado o prazo da ação promocional, extingue-se o presente regulamento e todos os preceitos nele inseridos, bem como, qualquer obrigação de informação.


1.3. DA DINÂMICA DA AÇÃO PROMOCIONAL E ITEM PROMOCIONAL

1.3.1. A participação na ação promocional consiste nas compras de joias a partir de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com exceção de alianças, relógios e acessórios – o cliente poderá ganhar 01 (uma) ecobag* especial produzida pela ONG Pipa Social: https://www.pipasocial.org.br , limitado a 01 (uma) unidade por CPF.
** Ecobag confeccionada em tecido 100% Algodão Cru, com alças em cadarço de algodão preto trançado. Imagem aplicada em patch termocolante, representando a customização da tela ícone Abaporu da artista Tarsila do Amaral, feito com linhas variadas. Medidas: 40 x 36 cm / Alça: 63 x 3 cm

1.3.2. A oferta desta ação promocional não é cumulativa, sendo limitada a 01 (uma) unidade por CPF durante o período de vigência desta ação promocional.

1.3.3. Esta ação promocional não é cumulativa com outras ações promocionais.

1.3.4. Esta ação promocional ocorre exclusivamente nas lojas físicas participantes nos Estado de São Paulo e nas loja online no território Nacional.

1.3.5. Esta ação promocional “Compre e Ganhe” ocorre mediante a disponibilidade de estoque dos brindes, dando neste ato o consumidor aderente a promoção sua ciência inequívoca de que sua eficácia que será até que sejam os estoques dos brindes a teor do item 1.3.8.

1.3.6. Esta ação promocional está limitada ao cadastro de 1 (um) CPF por consumidor.

1.3.7. Os itens promocionais serão entregues ao cliente pelo funcionário responsável pelo atendimento no momento da venda, no caso de lojas físicas, e via Correios junto aos produtos adquiridos, no caso de loja online, conforme a disponibilidade do estoque correspondente.

1.3.8. Após a entrega do item promocional ao cliente, a Maxior Joias não terá qualquer responsabilidade relativa à utilização dos produtos distribuídos nesta oferta, observado o disposto na Lei nº 8.078/90.

1.3.9. Em nenhum momento será permitida a conversão do referido item promocional em dinheiro, tampouco sua substituição por quaisquer outros produtos de igual ou semelhante natureza, o que viria a descaracterizar a presente ação promocional.


1.4. DA DIVULGAÇÃO DA AÇÃO PROMOCIONAL

1.4.1. A presente ação promocional será divulgada nas lojas físicas Maxior no período de validade desta Ação, por meio de comunicação exposta nas lojas, e na loja online e demais canais de comunicação da marca, como e-mail, marketing, whatsapp, e redes sociais.

1.4.2. Eventuais alterações, prorrogações, comunicados e/ou outros que sejam relacionados a presente oferta serão disponibilizados aos consumidores interessados pelos mesmos meios de divulgação acima indicados.

1.4.3. Este Regulamento ficará disponível nas lojas físicas e loja online Maxior durante o período de vigência da ação promocional.


2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.1. As eventuais dúvidas, omissões e/ou controvérsias oriundas do presente Regulamento deverão ser encaminhadas a Central de Relacionamento Maxior Joias pelo telefone (11) 97307-5701 ou pelo e-mail atendimento@maxior.com.br, que apresentará a solução aos questionamentos de forma soberana e irrevogável.

2.2. A participação do consumidor nesta ação promocional caracterizará a aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento, bem como dos demais comunicados relacionados que serão disponibilizados nas lojas físicas e lojas online Maxior.

2.3. Fica vedada a participação dos sócios, diretores, acionistas, funcionários e colaboradores das Empresas Promotoras da Maxior Joias, bem como dos sócios, funcionários e colaboradores das empresas prestadoras de serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta ação promocional.

2.4. Os participantes desta ação promocional autorizam a Maxior Joias o uso de suas informações pessoais para fins promocionais, mediante o envio de e-mail marketing de ofertas de produtos, campanhas promocionais e convites para eventos, respeitadas às solicitações de exclusão de cadastro.

2.5. Esta ação promocional tem como objetivo estimular as vendas de produtos.

2.6. Esta ação promocional enquadra-se no conceito de valor agregado ao produto, de modo que os itens promocionais oferecidos aos clientes terão seus custos de aquisição e de distribuição pagos pela Maxior Joias.

2.7. A presente ação promocional não envolve modalidade de distribuição gratuita de prêmio, sendo, portanto, dispensada a necessidade de prévia autorização governamental nos termos da Lei nº 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72.

2.8. A imagem do item promocional presente em todas as comunicações da ação promocional “Campanha Compre e Ganhe – Mês da Mulher Maxior” da Maxior Joias é meramente ilustrativa.


3. LOJAS PARTICIPANTES

3.1 A ação promocional é válida nas compras feitas nas lojas físicas participantes e pelo site: https://www.maxior.com.br/

3.2 Lojas físicas participantes:

a) MAXIOR CENTER NORTE | ROCK NORTH CENTER COMERCIO DE PRESENTES LTDA – EPP
CNPJ 19.416.317/0001-31
Travessa Casalbuono, 120, Loja 125, Vila Guilherme, São Paulo, SP, CEP: 02089-900

b) MAXIOR IBIRAPUERA| IBIRAPUERA ROCK ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
CNPJ 21.154.447/0001-95
Av. Ibirapuera, 3103 – Loja 86 – Piso Moema – Indianópolis,São Paulo, SP, CEP: 04029-902

c) MAXIOR SÃO CAETANO | MAXIG ARTIGOS PARA PRESENTES FINOS EIRELI
CNPJ 23.237.558/0001-90
Alameda Terracota, 545, lojas 2070/2071 – CERÂMICA, São Caetano do Sul, SP, CEP: 09531-190

d) MAXIOR VILLALOBOS | VILLAMAXI ARTIGOS PARA PRESENTES FINOS EIRELI EPP
CNPJ 23.185.258/0001-05
Av. das Nações Unidas 4777 lote A - loja SVL 149/150 - Piso 1- Bairro: Jardins Universidade Pinheiros - CEP 05477-000

e) MAXIOR ELDORADO | ORANGE ROCK ARTIGOS PARA PRESENTES – EIRELI
CNPJ: 18.837.055/0001-16
Av. Rebouças, 3970 - NEXO LUC 380, PISO 2 – Pinheiros, São Paulo, SP, CEP: 05402-918


4. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

4.1. Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, se aplica a qualquer atividade que envolva dados pessoais, inclusive nos meios digitais por pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade e se aplicam aos sites e provedores com sede no país, e eventualmente fora do país, caso os dados tratados tenham ocorrido em território nacional.

4.2. Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso do titular, proporcionando a segurança das informações coletadas.

4.3. Em razão das informações de caráter pessoal, as quais poderão ser apresentadas para a finalidade do objeto contratado e com base nos fins da LGPD, art. 5º, considera-se:

a) Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, tais como mas não se limitando a nome completo, nome empresarial, data de nascimento, número e imagem da Carteira de Identidade (RG), Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), fotografia; estado civil, nível de instrução e escolaridade, endereço completo, números de telefone, WhatsApp, e endereços de e-mail, banco, agencia e número de contas bancárias, Bandeira, número e validade de cartões de crédito, nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços, corrente, comunicação verbal ou escrita mantida entre o titular e o controlador/operador;

b) Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

d) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

e) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

f) Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

g) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

h) Cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial, por meio de contrato ou outro meio de transação comercial;

i) Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

j) Continuidade de negócios: capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;

k) Integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;

l) Parceiro: pessoa jurídica com a qual mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;

m) Segurança da Informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;

n) Usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

o) Privacidade: uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação: a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais atuam e se comportam em relação a esses agentes;

4.4. Excluem-se do conceito de privacidade a informação: a) pública por determinação legal; b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; d) ostensiva com dever de segurança ativa; e) ostensiva com dever de segurança passiva; f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público; g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h) necessária à tutela da saúde; i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e j) dados cadastrais necessários à legítima atuação em atendimento à sua atividade.

4.5. Os dados dos clientes são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente.

4.6. Os dados dos clientes são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, sendo facultado ao cliente a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; acesso a seus dados pessoais; correção dos dados pessoais; portabilidade dos dados; informações sobre o compartilhamento de dados; anonimização e ou bloqueio de dados pessoais; eliminação de dados; revogação do consentimento dado pode ser dado a qualquer momento.